CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - Visível e Acessível - 17ª EDIÇÃO

C?digo de Defesa do Consumidor 17? Edi??o com Calend?rios

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CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – Visível e Acessível – 17ª EDIÇÃO

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Descrição

Garanta a conformidade legal do seu negócio

O Código de Defesa do Consumidor é um item indispensável para todos os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços. De acordo com a Lei nº 12.291/2010, é obrigatório manter um exemplar em local visível e de fácil acesso ao público.

Principais diferenciais desta edição

  • Conformidade Legal: Atenda às exigências da legislação vigente e evite penalidades.
  • Praticidade: Edição acompanhada de apoio de mesa para facilitar a exposição.
  • Conteúdo Extra: Inclui calendários para os anos de 2026 e 2027.
  • Acessibilidade: Formato ideal para consulta rápida no balcão ou área de atendimento.

Perguntas Frequentes

É obrigatório ter o CDC no meu comércio?
Sim, a Lei nº 12.291/2010 torna obrigatória a manutenção de um exemplar em local visível.

Quais as penalidades por não ter o código?
O não cumprimento pode implicar em multas aplicadas pelas autoridades administrativas.

Esta edição possui calendários?
Sim, esta 17ª edição conta com calendários para 2026 e 2027.

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